Mais um contrato de união estável entre um casal homossexual foi anulado em Goiânia (GO) por decisão do juiz da 1ª vara de Fazenda Pública, Jeronymo Pedro Villas Boas. Esse é o segundo caso em que o magistrado se opõe ao casamento gay.Na última quinta-feira (30), o juiz tornou nulo o contrato firmado entre um casal de homens, que não teve os nomes divulgados, apenas 11 dias após ter anulado, em 19 de junho, o contrato de união entre Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, celebrado em 9 de maio.
A primeira decisão de Jeronymo foi cassada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. No último dia 21, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou que Villas Boas poderá ser punido por anular o contrato de união estável entre homossexuais.
Mesmo com a primeira decisão do STF de reconhecer que os casais homossexuais têm os mesmos direitos que a legislação brasileira determina para os heterossexuais, Villas Boas manteve seu entendimento anterior.
O juiz repetiu o argumento de que o STF não tem competência para alterar normas da Constituição Federal, que determina, no artigo 226, que para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão.
Na quinta-feira, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, se declarou contrário ao entendimento de Jeronymo e enviou ofício aos quatro cartórios de Registro Civil e aos dois de Registro de Títulos e Documentos de Goiânia determinando que continuem lavrando as escrituras públicas de união estável de pessoas do mesmo sexo.
Procurado por telefone pela reportagem do UOL Notícias para comentar sobre a decisão, Villas Boas não foi encontrado.
Fonte: UOL
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